Entenda porque é fundamental uma contabilidade assessorada, mesmo quando não é obrigatório por Lei!
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura cada vez mais comum no cenário empresarial. A simplicidade da formalização, aliada aos benefícios fiscais e tributários, atrai muitos empreendedores a iniciar seus negócios sob esse regime. No entanto, surge a dúvida: será que o MEI precisa de contabilidade?
Contabilidade para o MEI: o que diz a Lei?
De acordo com a legislação brasileira, o MEI não é obrigado por lei a contratar um contador. Afinal, a intenção do regime é justamente desburocratizar o processo de formalização do negócio, possibilitando que o empreendedor individual possa administrar sua empresa de forma simplificada.
O regime foi criado pela Lei Complementar 128/2008. Essa legislação foi e é importante para a normatização de pequenos empreendimentos no país, justamente por facilitar o Profissional Autônomo a sair da ilegalidade e abrir o seu CNPJ. Entre os principais pontos abordados por esta Lei estão:
1. Definição de MEI:
A Lei define o MEI como o empresário individual que atende aos seguintes requisitos:
Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (a partir de 2022);
Exercício de atividades permitidas ao MEI;
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
Ter no máximo um empregado contratado.
2. Benefícios:
A legislação estabelece uma série de benefícios para quem se formaliza como MEI, tais como:
Isenção de diversos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
Pagamento simplificado de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
Emissão de Notas Fiscais;
Acesso a crédito com taxas de juros reduzidas;
Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família;
Aposentadoria por idade ou por invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros benefícios previdenciários.
3. Atividades Permitidas:
A Lei define quais as atividades podem ser exercidas por um MEI. As atividades permitidas são especificadas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Elas abrangem uma variedade de setores, como comércio, indústria, serviços de reparação, entre outros.
4. Obrigações do MEI:
Apesar da simplicidade do regime, o MEI possui algumas obrigações, como:
Realizar o pagamento mensal do DAS até a data de vencimento;
Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
Manter um controle financeiro básico da empresa;
Preencher um relatório mensal;
Emitir Nota Fiscal quendo realizar negócios com Pessoas Jurídicas;
Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos;
Observar o limite de compra e o limite de faturamento anual para que não ocorra um desenquadramento inesperado.
Indiscutivelmente, a criação do MEI representou um grande avanço para a formalização de pequenos empreendedores no Brasil. A Lei possibilita uma maneira simplificada e econômica de se tornar empresário, com uma série de benefícios e isenções fiscais. No entanto, é importante que o MEI esteja ciente de suas obrigações para garantir o pleno funcionamento de seu negócio.
Importante ressaltar que, embora não seja uma obrigação legal, optar por uma Assessoria Contábil traz muito mais segurança ao empreendedor, se o mesmo quiser focar no crescimento de seu negócio. Por isso, apresento a seguir algumas vantagens de se contratar um Contador.
1. Maior eficiência no controle financeiro:
Um contador pode ajudar o MEI a manter um controle financeiro mais eficaz. Mesmo para um negócio pequeno, entender suas receitas e despesas é crucial. Um contador pode orientar o empreendedor a registrar adequadamente todas as transações financeiras, permitindo uma visão clara da saúde do negócio.
2. Evitar problemas fiscais futuros:
Manter uma contabilidade adequada pode evitar problemas futuros com o fisco. Quando os registros estão em ordem, é mais fácil cumprir com as obrigações fiscais. Além disso, a falta de uma contabilidade clara pode chamar a atenção da fiscalização, levando a multas e dores de cabeça desnecessárias.
3. Facilitar o acesso a crédito:
Se o MEI precisar de crédito para expandir ou investir no negócio, um contador pode ajudar a preparar os relatórios financeiros necessários para solicitar empréstimos. Instituições financeiras geralmente solicitam demonstrações financeiras, e ter esses documentos em ordem facilita o processo de obtenção de crédito.
4. Orientação na tomada de decisões:
Um contador pode fornecer orientação valiosa na tomada de decisões, gerar insights sobre como economizar dinheiro para investir de forma inteligente e evitar desperdícios. Ter o apoio de um profissional contábil pode fazer toda a diferença no sucesso do negócio.
5. Manter o foco no negócio:
Contratar um contador permite ao MEI manter o foco no que é mais importante: SEU NEGÓCIO. Delegar as tarefas contábeis a um profissional qualificado libera tempo e energia para se concentrar no crescimento e no desenvolvimento da empresa.
6. Auxílio na transição para o Simples Nacional:
Com a documentação e as obrigações fiscais em ordem, migrar para Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderá ser necessário, ainda mais quando o MEI estiver próximo de sofrer o desenquadramento, ou pior, quando já sofreu o desenquadramento e nem sabe disso!
Dito isso, concluí-se pela importância da Assessoria Contábil para o MEI. Além de manter as finanças organizadas, o Contador fornecerá informações valiosas para orientar o empresário nas decisões financeiras, como também ajudará a impulsionar o crescimento do negócio. Portanto, é altamente recomendável investir em uma contabilidade adequada desde o início. Os benefícios a longo prazo superam em muito os custos iniciais.
Se você tem o desejo de empreender, o MEI pode ser a porta de entrada ideal para você. Consulte um contador de confiança para orientações específicas e aproveite as vantagens oferecidas por essa legislação.
Caso tenha dúvidas ou queira conversar mais sobre o assunto, entre em contaro comigo através do whatsapp no botão logo abaixo.
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